REQUERIMENTO Nº 0125/2021

Requeiro nos termos regimentais, depois de ouvido a plenária, o encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Tiago Castro, como também ao Secretario de Educação Professor Luciano Guimarães. A solicitação de elaboração do projeto, que rateia os recurso do FUNDEB e FUNDEF para os professores da rede municipal de ensino, como também custeios da educação, tendo em vista que alguns municípios já elaboram seus respetivos projetos. Tendo em vista ainda, que segundo o texto aprovado na comissão de Educação da Câmara Federal prever que os Estados e Municípios definirão em leis especificas os percentuais e critérios para a divisão dos rateios entre os profissionais beneficiados. 0 texto ainda prever que o descumprimento a regra de destinação dos precatórios terá suspenso o repasse de transferências voluntárias federais, como verbas oriundas de convênios.

Requeiro também uma sessão especial para debatermos o assunto acima citado como também a criação de uma comissão especial para acompanhar a elaboração do referido projeto.

Sala das sessões, Cabaceiras 15 de outubro de 2021.

Aellinton Elvis Farias Dôso
- Vereador/Requerente -