ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
Rua Padre Inácio Cavalcante Albuquerque, 436 - Centro, Cabaceiras - PB, CEP 58480-000
REQUERIMENTO Nº 0017/2022
Número
0017/2022
Origem
Poder Legislativo
Autoria
REQUER A ISENÇÃO DO IPTU PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DA CIDADE.
Justificativa
As famílias de baixa renda já passam por muitas dificuldades para sobreviver. Com a isenção do IPTU, a tendência e que elas possam investir seus recursos nas necessidades primarias como, alimentação, vestuário, contas básicas de energia elétrica e água, entre outros. Para quem recebe Auxilio Brasil ou a renda e muita baixa, qualquer valor faz diferença.
Devemos compreender o momento que vivemos com um olhar humanizado para as políticas públicas, buscando combater as dificuldades enfrentadas pelas camadas mais pobres do nosso município!
Assim, pedimos ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria Competente que não meçam esforços para realizar estudos no sentido de conceder essa isenção.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, aprovação do requerimento.
Cabaceiras, 18 de de 2022.
Agnelo de Freitas Cavalcante Filho - PP
- Vereador/Autor -
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Requeiro a Mesa, após Ouvido o Plenário e Cumpridas as formalidades regimentais desta casa Legislativa, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cabaceiras para que envide esforços junto a Secretaria Competente para realizar estudos no sentido de conceder a isenção do IPTU para as famílias de baixa renda da cidade que estão incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.
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