ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
Rua Padre Inácio Cavalcante Albuquerque, 436 - Centro, Cabaceiras - PB, CEP 58480-000
REQUERIMENTO Nº 0014/2024
Número
0014/2024
Origem
Poder Legislativo
Autoria
SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO.
Justificativa
O adicional de periculosidade foi instituído pela Lei Federal nº 12.740/2012, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, que alterou o Art. 193, II da CLT, incluindo os profissionais de segurança entre as categorias com direito ao acréscimo de 30% sobre seus vencimentos.
Diante disso, solicitamos que a Prefeitura envie a esta Casa um Projeto de Lei para conceder este benefício aos servidores da segurança municipal, garantindo seus direitos trabalhistas e reconhecendo os riscos inerentes à sua função.
Cabaceiras, 29 de março de 2024.
Wellington Emerson de Farias Aires
- Vereador -
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos do art. 121º do Regimento Interno, após ouvido o Plenário desta Casa, requeiro ao Senhor Prefeito que seja implantado o adicional de periculosidade de 30% para os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial do município, em razão da exposição a riscos inerentes à profissão.
Aponte a câmera para acessar esta matéria online.