PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2026.

Art. 1° - Fica a Câmara Municipal autorizada a efetuar a concessão de
Diárias destinadas ao Presidente das Câmara, Vereadores e Servidores do Poder
Legislativo Municipal, de acordo com a TABELA a seguir:

§ ÚNICO - A concessão de diárias se dá em razão do deslocamento do Agente Político ou Servidor da Câmara para fora do Município para desempenhar atividades que estejam diretamente ligada as atividades exclusivas do Poder Legislativo, bem como à participação do Vereador ou Presidente da Câmara em eventos que tenham como objetivo ações vinculadas as atividades do Poder Legislativo.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmaras Municipal de Cabaceiras-PB, em 06 de abril de 2026.