ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
Rua Padre Inácio Cavalcante Albuquerque, 436 - Centro, Cabaceiras - PB, CEP 58480-000
Projeto de LeiNº 262/2024aprovadoPoder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 262/2024
Número
262/2024
Origem
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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