ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
Rua Padre Inácio Cavalcante Albuquerque, 436 - Centro, Cabaceiras - PB, CEP 58480-000
Projeto de LeiNº 32/2024aprovadoPoder Legislativo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 18 DE JUNHO DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2023.
Número
32/2024
Origem
Poder Legislativo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO INTEGRANTE DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 32 / 2023, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 16 / 4 / 2024, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE…
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