ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
Atividade Legislativa
Projeto de Lei 007/ 2026
Ementa: Fica instituída a Política Municipal de Recursos Hídricos de Cabaceiras-PB.
Autoria: Elvis Dôso
Origem: Poder Legislativo
Data: Invalid Date
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Política Municipal de Recursos Hídricos de Cabaceiras—PB, considerando a realidade do nosso município, localizado no semiárido paraibano, onde a água é um recurso essencial e limitado.
Diante das mudanças climáticas, dos períodos de estiagem e da necessidade de garantir segurança hídrica para a população, torna-se fundamental que o município possua uma legislação específica voltada à proteção, uso racional e gestão sustentável da água.
Proposta busca fortalecer a preservação de rios, açudes e barreiros, além de incentivar práticas como captação de água da chuva, reuso e educação ambiental, promovendo o desenvolvimento sustentável e a convivência com o semiárido.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente matéria.
Cabaceiras, 17 de abril de 2026
Aelinton Elvis Farias Dôso —PSD
Elvis Dôso
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Recursos Hídricos de Cabaceiras—PB,
com o objetivo de assegurar:
I — o uso sustentável da água;
II — a preservação dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
III — o acesso à água como direito essencial à vida;
IV — a convivência com o semiárido